Formação de contratos individuais relativos à aquisição de produtos e serviços. Após ter selecionado produtos e serviços num posto aderente – tendo optado pelo processamento da compra através da ryd app – e ter concluído, com êxito, o processo ryd pay através da Mobile Fueling, é celebrado, quanto à aquisição do(s) produto(s) ou serviço(s) selecionados, um contrato individual entre si e ryd GmbH, Landsberger Str. 94, 80339 Munique, Alemanha (nos). Ao selecionar uma estação de serviço e uma bomba de abastecimento, confirmas expressamente que pretendes realizar a transação selecionada com Mobile Fueling. Deves por isso verificar bem se selecionaste a estação de serviço e a bomba de abastecimento corretas antes de confirmar a transação. A celebração do contrato com êxito é confirmada na aplicação; além do mais, recebe uma mensagem de correio eletrónico com a fatura correspondente. Os fornecimentos e serviços do posto aderente são efetuados em nome e por conta da ryd GmbH. 

Inexistência da obrigação de celebração do contrato. Não existe obrigação, nem da nossa parte nem da sua, de celebrar contratos individuais. Caso ocorram dificuldades a nível do aprovisionamento e/ou dificuldades técnicas com Mobile Fueling, não poderá reclamar quaisquer direitos. Além do mais, não temos o dever de assegurar a disponibilidade da Mobile Fueling.

Conteúdo dos contratos individuais. O posto aderente não tem poderes para celebrar acordos que ampliem, com efeitos e encargos para nós, o âmbito legal dos nossos serviços ou da nossa responsabilidade, ou divirjam das presentes condições relativas à Mobile Fueling. Do mesmo modo, o posto aderente não tem poderes para prestar garantias que nos onerem.

Interrupção do processo Mobile Fueling. Caso o processo de pagamento com Mobile Fueling não seja concluído com êxito, deverá dirigir-se à caixa do posto aderente e aí pagar o combustível abastecido ou eventuais outros produtos e serviços adquiridos.

Preços. Os preços dos produtos e serviços adquiridos com a Mobile Fueling são os indicados no posto aderente no momento da aquisição. Os nossos créditos vencem-se imediatamente após a celebração do contrato individual. Não há lugar a custos de envio.

Emissão da fatura. Faturamos periodicamente os valores a pagar pelos produtos e serviços por si adquiridos com a Mobile Fueling A faturação é efetuada em Euros. Receberá apenas uma fatura eletrónica que lhe enviaremos por correio eletrónico.

Verificação das faturas. Deve verificar, de imediato, as nossas faturas e comunicar-nos as suas objeções o mais tardar dentro de oito semanas a contar da data da fatura. Nesse caso, deve indicar os itens da fatura e o motivo da objeção. As faturas que não sejam contestadas são consideradas aceites a menos que não tenha tido a possibilidade de verificar a fatura por motivos que não lhe possam ser imputados. Na fatura encontra uma advertência para os efeitos do seu silêncio.

Devolução de débito. Em caso de devolução de débito, em especial nos casos de insuficiência de fundos, dados bancários incorretos ou inválidos ou oposição, terá de nos restituir as despesas bancárias havidas com a devolução do débito acrescidas de uma taxa administrativa referente ao tratamento do incidente.

Outros direitos. Reservamo-nos o direito de reclamar, para além dos referidos danos, outros danos resultantes da mora, incluindo juros de mora, nos termos da lei.

Reserva de propriedade. Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o produto e o serviço em causa até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial consigo, incluindo créditos futuros também resultantes de contratos celebrados simultânea ou posteriormente, bem como créditos de saldos de conta corrente (“produtos sob reserva”).

Direito de alienação. Você tem o direito de alienar os produtos sob reserva no âmbito da atividade corrente de negócio. Temos o direito de revogar este direito de alienação mediante declaração, caso você entre em mora no cumprimento das suas obrigações para connosco e, em especial, caso se verifique a mora nos pagamentos ou caso se tornem conhecidas outras circunstâncias que possam colocar em causa a sua solvabilidade.

Denúncia de defeitos. As reclamações relativas a vícios aparentes dos produtos e serviços devem ser apresentadas, por escrito, de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após a aquisição ou receção dos produtos ou serviços; no caso de vícios ocultos, no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do vício. A denúncia do defeito deve ser dirigida a nós, devendo simultaneamente informar o respectivo posto aderente. Ficam ressalvados os direitos do consumidor pela falta de conformidade de bens de consumo de caráter imperativo, previstos no Decreto-Lei 67/2003.

Eliminação dos vícios. Em caso de existência de vícios, damos garantia de acordo com as disposições legais aplicáveis e nos termos a seguir elencados.

Perante o posto aderente. Sem prejuízo dos seus direitos perante nós por vícios deve primeiramente reclamá-los — se desejar, com o nosso apoio — perante o posto aderente. Para este fim, cedemos-lhe, desde já, pelo presente, os nossos direitos por vícios sobre o posto aderente, cessão esta que você aceita pelo presente. Temos a obrigação de o apoiar na efetivação dos seus direitos por vícios contra o posto aderente.

Conteúdo dos direitos por vícios. Caso não seja possível efetivar os direitos por vícios contra o posto aderente, iremos eliminar o vício através de outro posto aderente ou fornecer um produto ou prestar um serviço sem o vício (reparação ou substituição). Neste caso, nós ou o posto aderente em causa, iremos escolher a forma de cumprimento adequada, com base na proporcionalidade; tal aplica-se também à compra e venda. Caso a reparação ou substituição não se verifique – sendo que deverão ser concedidas duas oportunidades para realizar o cumprimento – poderá resolver o contrato individual em causa ou reduzir o preço de compra ou o valor da remuneração do serviço; no caso de um contrato de empreitada poderá ainda eliminar o vício por iniciativa própria mediante indenização das despesas tidas. Aos pedidos de indemnização por vícios aplica-se a limitação da responsabilidade prevista.

Caducidade. Os direitos por vícios de não consumidores (por ex. utilização da ryd pay sobretudo a título profissional), caducam no prazo de seis meses. Tal não se aplica aos casos em que a nossa responsabilidade pelos seus direitos por vícios decorre de norma imperativa (por ex. em caso de dolo).

Compensação. A compensação com direitos diferentes dos seus créditos contratuais resultantes de determinado negócio jurídico ou o exercício de um direito de retenção apenas poderá verificar-se caso esses direitos não sejam contestados por nós ou caso os mesmos sejam judicialmente reconhecidos.

Direito de análise anonimizada. A par dos direitos acima mencionados você concede-nos, pelo presente, o direito sem custo, sem limitação territorial, temporalmente ilimitado, não exclusivo e irrevogável, bem como transmissível e passível de sub licenciamento de utilizar os seus dados de Fueling em análises de forma a que não sejam associados à sua pessoa (ou seja, de forma anonimizada) e de explorar economicamente os resultados dessa análise.

Limitação de responsabilidade

Exclusão em determinadas situações. Salvo previsão em contrário no ponto 8.3, respondemos por danos nos termos das disposições legais, caso estes danos

a.) tenham sido por nós causados com dolo ou com negligência grave, ou

b.) tenham sido por nós causados com negligência ligeira e digam respeito a violações de obrigações essenciais que coloquem em risco o fim deste contrato ou à violação de obrigações imprescindíveis à execução regular deste contrato e em cujo cumprimento legitimamente confia (violação de obrigações essenciais). No demais, fica excluída a nossa responsabilidade, independentemente do fundamento jurídico, exceto quando a nossa a responsabilidade seja legalmente imposta, nomeadamente nos casos de responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física e à saúde das pessoas, assunção expressa de uma garantia, em caso de dissimulação de vícios com dolo ou nos termos da lei da responsabilidade do produtor.

Limitação do valor. Nos casos do ponto violação de obrigações por negligência ligeira, a nossa responsabilidade é limitada aos danos tipicamente previsíveis num contrato deste tipo.

Nossos colaboradores e entidades contratadas. As limitações de responsabilidade previstas aplicam-se igualmente no âmbito de pretensões jurídicas contra os nossos colaboradores e entidades contratadas.

Alteração das Condições Gerais. Temos o direito de alterar estas CG. Será informado de qualquer alteração prevista e do conteúdo das novas CG com uma antecedência mínima de seis semanas da sua entrada em vigor. A alteração considera-se aceite caso não haja oposição da sua parte no prazo de seis semanas a contar do acesso a esta informação. Será informado sobre os efeitos do seu silêncio na comunicação da alteração. Caso se oponha à alteração, o contrato cessa automaticamente com a entrada em vigor das novas CG. Será igualmente informado na comunicação de alteração sobre esses efeitos da sua oposição.

Lei aplicável. Ao presente contrato e todos os litígios resultantes é aplicável exclusivamente a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias. A escolha da lei aplicável não se aplica se e na medida em que tal escolha tenha como consequência a de que os clientes que celebram o contrato para fins que não podem ser atribuídos à sua atividade empresarial ou profissional por conta própria (“consumidores”) se vejam privados da proteção que lhes proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, da lei que, na falta de escolha, seria aplicável com base no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento ROMA I.

Foro competente. Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é exclusivamente o do nosso domicílio (atualmente: Munique). Mantemos, no entanto, o direito de o demandar no foro do seu domicílio.

Invalidade parcial. No caso de determinadas disposições do presente contrato serem ou se tornarem inválidas, tal não prejudica a validade das restantes disposições.

Proteção de dados. A ryd GmbH utiliza e armazena os dados pessoais dos clientes transmitidos pela Mercedes no âmbito do abastecimento móvel de combustível exclusivamente para efeitos da respectiva faturação. Os dados são armazenados exclusivamente com base legal.